Hoje começa a valer o Marco Civil da Internet! o/
Quem está ligado no blog do Conexões já sabe muito bem do que se trata o Marco Civil da Internet. Afinal, já falamos disso por aqui antes, não lembram? Pois é, ele foi sancionado no dia 23 de abril e entra em vigor hoje! A ideia é ter um ponto de partida para regular a internet no país. Redigido de forma colaborativa, ele estabelece direitos e deveres no mundo virtual.
O Marco Civil da Internet tá valendo!
O Marco Civil da Internet
Muita polêmica gira em torno da aprovação do Marco Civil da Internet. Entre elas está a ideia de neutralidade, um dos principais pilares do Marco, que proíbe os provedores de internet de oferecer conexões diferentes dependendo do conteúdo acessado pelo usuário. Ele não restringe a venda de pacotes com velocidades diferentes de acesso, mas apenas regula que a velocidade contratada por você deve valer independente do conteúdo que está sendo acessado.
O Marco Civil da Internet também regulamenta o que ocorre com material ofensivo publicado na rede. Agora, sites como Facebook ou o Google não podem mais ser punidos por conteúdo criado por terceiros. A empresa só passa a ser responsável caso contrarie um pedido judicial de retirada do conteúdo do ar.
Privacidade valorizada
O Marco Civil também garante a sua privacidade. Com a aprovação da lei, os provedores de acesso deverão guardar dados gerais de navegação dos usuários por um período de seis meses, mas isso deverá ser feito em um ambiente controlado e com total sigilo. Essa medida visa combater os cibercrimes e prevê que outros dados só possam ser armazenados pela empresa caso especificados em contrato.
