Por um estatuto que proteja os animais

Há muito tempo se fala em direitos dos animais, mas o Brasil ainda não tem uma legislação específica sobre o assunto. Em 2012, surgiu a ideia de criar um estatuto que garantisse os direitos dos animais: é o Projeto de Lei 3676/2012. Mas a proposta ainda segue em tramitação na Câmara.

PL assegura direitos dos animais.

#Resumo do Projeto de Lei

A ideia do estatuto é combater os maus-tratos e a violência contra animais, garantindo que tenham direito à qualidade de vida, com um abrigo e cuidados veterinários em caso de necessidade, bem como garantir direitos aos animais de carga.

Controle de Zoonoses

A medida prevê também que o governo municipal passe a se responsabilizar pela esterilização gratuita de animais como meio de controlar doenças. A esterilização deve estar disponível para animais de rua ou domésticos, independente da renda familiar dos donos.

#Crime

Além de instaurar medidas que visam o bem-estar animal, o estatuto ainda torna crime os maus-tratos aos animais. Está prevista a pena de 2 a 8 anos de reclusão para quem submeter animais a qualquer tipo de violência, negar cuidados básicos ou manter animais silvestres em cativeiro.

Essa também é a sua causa? Bora defender os direitos dos bichanos, galeraaaaa!

Confira o texto do estatuto na íntegra: http://tinyurl.com/m663cls