Apresentamos: o Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet foi redigido de forma colaborativa. É considerado pioneiro e visa estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual. É por esse texto que no futuro se apoiarão leis e projetos que tenham vínculo com a internet.
Orientado segundo a estrutura da Constituição da República, o primeiro rascunho foi debatido de forma livre através de um blog. Posteriormente, a presidente Dilma Roussef apresentou à Câmara dos Deputados, quando então tornou-se o PL 2126/2011. O Portal E-democracia foi o responsável por colher sugestões (4 mil foram recebidas) em audiências públicas.
Adiada por dez vezes, a votação entrou na ordem do dia em setembro de 2013. Neste ano, entrou em pauta por três vezes. Agora, deve ser votado nesta terça-feira, 25.03.
O Projeto de Lei aborda desde a pluralidade, a diversidade, a livre concorrência, proteção da privacidade e proteção dos dados pessoais dos usuários até a livre promoção de acesso às redes, bem como à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e a promoção da inclusão digital.
Os 3 pontos que mais causam debates são:
Neutralidade na rede
Estabelece que os internautas possam acessar qualquer tipo de conteúdo, utilizando a mesma velocidade e pagando o mesmo valor. A neutralidade da rede será regra, ou seja, se algum provedor discriminar o tráfego terá que justificar tal ação, o que protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída em virtude de interesses econômicos. Caso o texto seja aprovado no Brasil, o país será um dos poucos do mundo a estabelecer a neutralidade como regra.
Privacidade dos usuários
Com o intuito de prevenir os cibercrimes, qualquer empresa de conteúdo na internet terá de preservar os dados de navegação dos usuários por pelo menos seis meses. Dessa forma, todo o site terá que guardar os registros de acesso relacionados a cada IP. Será como um mapeamento de informações, com registros de das páginas que foram acessadas, conteúdos visualizados, bem como downloads de imagens e vídeos. O que tudo isso implica? Poderá causar dificuldades no armazenamento das informações, além de correr o risco de invadir a privacidade dos internautas.
Retirada de conteúdos da internet
O texto estabelece que determinado conteúdo só poderá ser retirado do ar após uma ação judicial. Neste caso, o provedor não será responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seus serviços pelos usuários. O item pretende evitar a censura na internet.
Porém, há exceções. Conteúdos relacionados com pedofilia, racismo e violência podem ser retirados do ar sem ordem judicial. A regra é que os conteúdos têm que continuar funcionando, a não ser que firam a lei.
Data centers no Brasil
No texto do projeto de lei consta também a obrigatoriedade de instalação de data centers de todas as empresas de internet no país. O objetivo é o de submeter às leis brasileiras o controle e trânsito de informações dos internautas daqui e, portanto, assegurar a privacidade deles. Assim, empresas como Google e Facebook, por exemplo, teriam que trazer para o Brasil as suas centrais de dados. Este item do texto foi revogado na última semana.